CCJ retoma nesta terça debate sobre redução da maioridade penal

A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira
(19) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. 

Os
parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de
Emenda à Constituição 32/15. Se acolhida, a medida ainda terá de ser
discutida por uma comissão especial.

Na última
quarta-feira (13), a comissão realizou audiência pública sobre o tema, que
dividiu a opinião dos participantes. Na ocasião, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), citou
pesquisa recente que aponta que 90% dos brasileiros defendem a redução da
maioridade penal.

Para o
parlamentar, é preciso dar uma resposta ao clamor social. Ele argumenta ainda
que a Constituição permite a mudança.

“O
caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade
até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de
extrema gravidade”.

Na proposta,
Coronel Assis prevê ainda a manutenção de garantias para os jovens, como o
cumprimento de penas em unidades separadas dos adultos, procedimentos
processuais específicos e a proibição de penas cruéis.

Já o
advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ariel de Castro
Alves, defende que a proposta é “oportunista e demagógica”, com fins
eleitoreiros às vésperas do pleito deste ano.

“Os
parlamentares sabem sobre a inconstitucionalidade da proposta baseada na
supressão de direitos fundamentais dos adolescentes de responderem por seus
atos com base no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], e não pelo Código
Penal”, disse, ao citar que o critério de maioridade penal aos 18 anos é adotado
por muitas nações.

“Reduzir a
idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e
incluir socialmente seus adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as
famílias excluem, o crime acaba incluindo”, completou, ao classificar a
proposta como ilusória e com o objetivo de ludibriar a opinião pública.

Números

Dados do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil
adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de
1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

*Com informações da Agência Senado